Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q372010

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372010 Direito Constitucional

É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.

Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.

procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.

É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

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