Nos termos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da ...

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Compete aos Estados baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Os institutos superiores de educação manterão cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental.

Compete aos docentes estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.