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    1 questão encontrada
    Ano: 2004
    Banca: CESPE
    Órgão: Polícia Federal
    Anulada
    Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue o item seguinte.

    Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis por força de expressa disposição constitucional, sujeitando-se apenas às normas da legislação especial relativa às crianças e aos adolescentes.

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