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    1 questão encontrada
    Ano: 2016
    Banca: FCC
    Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
    Prova: Procurador

    Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

    I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.

    II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.

    III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.

    IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

    Está correto o que se afirma APENAS em 

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