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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-MA
    Nos termos preconizados pelo Código Civil brasileiro, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este, a contar da data da conclusão do ato, de

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