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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    O  Estado  Beta  pretende  criar  taxa  pelo  exercício  do  poder  de  polícia ou pela prestação de  serviço  afetos  à  área de  segurança  pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS.  Tal exação  terá como  fato gerador a utilização pelo contribuinte  dos  serviços  prestados  pela  polícia  para  fins  privados  ou  que  extrapolem  a  gratuidade  assegurada  em  lei,  ou  quando  a  sua  conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual,  vigilância,  controle  e  fiscalização,  objetivando  a manutenção  da  ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva. 

    Na  qualidade  de  assessor  jurídico  do  Estado  Beta,  assinale  a  afirmativa correta.  

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