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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IDECAN
    Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG

    De acordo com Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá‐los ou protegê‐los. Analise as alternativas a seguir em relação às medidas aplicáveis, entre outras, de acordo com a gravidade do caso aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá‐los, educá‐los ou protegê‐los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.  


    I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

    II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.  

    III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.  

    IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

    V. Advertência.


    Estão corretas as alternativas

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