Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de ...

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Q415052 Direito Constitucional

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Conforme a Lei n. 9.868/1999: a) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência; b) é irrecorrível a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade; c) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
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