Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assina...

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Q530197

Ano: 2014 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2014 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário |

Q530197 Direito Penal

Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:

O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.

Sem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.

O condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.

Quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.

Obter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.

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