Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. ...

Letra b

II- Art 165, § 9 Cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;  CORRETA

III- Art 165,§ 9 Cabe à lei complementar: estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

IV art 166, § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

I - Art. 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

Chamo atenção para estratégia nesse tipo de questão: nesse caso acertei sabendo apenas que a I e a V estavam erradas. A única alterativa viável ficou a letra B

A acertiva II está correta em razão da sistemática de a Lei Complementar, diante da competência concorrente entre os entes federados, dispor sobre normas gerais, semelhante às normas gerais de direito tributário. Neste caso, a Lei 4320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Quanto item III, deve ser observada a competência de matérias mediante lei complementar:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

Quanto à instituição, não há, até onde observo, previsão de criação por lei, bastando a autorização legislativa.

Art. 167. São vedados: (...) IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Questãozinha que demandava o conhecimento do texto seco da CF/88.

ITEM I- ERRADO. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos".Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

I-ERRADO.FUNDAMENTAÇÃO: ART.165, §8°,CF. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 

II- CERTO. FUNDAMENTAÇÃO: ART.165, §9,I,CF. É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. 

III- ERRADO. FUNDAMENÇÃO: ART.165,§9,II,CF. É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

IV-  ERRADO. FUNDAMENTAÇÃO: ART.165, §4,CF. Considerando a natureza meramente programática da lei que regula o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão, em situações excepcionais, ser aprovadas mesmo quando contrariem o plano plurianual. 

V- ERRADO. FUNDAMENTAÇÃO: ART.167,IX,CF. O Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por lei, podem instituir fundos de qualquer natureza.

ALTERNATIVA CORRETA: B

BONS ESTUDOS!