Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento ...
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Ano: 2014
Banca:
SEGPLAN-GO
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
SEGPLAN-GO - 2014 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário |
Q530190
Direito Penal
Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e