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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: AL-PE
    O Governador de determinado Estado, com base em permissivo da constituição estadual respectiva, edita medida provisória para regulamentar a exploração, pelo Estado, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. Referida situação é incompatível com a Constituição da República porque

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