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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: FUB
    Prova: Auditor

    No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o  item  subsequente.


    O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da legalidade, devendo os atos administrativos praticados em violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.

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