Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamen...

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Q361707 Direito Financeiro
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
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