Segundo a Lei Fundamental Brasileira de 1988, sempre que a ...
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Q626185
Direito Constitucional
Segundo a Lei Fundamental Brasileira de 1988, sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, conceder-se-á:
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