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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC

    Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


    Prevê a Constituição da República que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos. A lei deverá regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, devendo estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

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