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    1 questão encontrada
    01
    Q433318
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: AL-MA
    Além da lei de iniciativa popular, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão apresenta outras formas de participação da Sociedade Civil na vida legislativa do Estado, quais sejam, as petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da Casa.
    Tais postulações serão recebidas e examinadas

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