Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de ...

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Q460498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460498 Direito Urbanístico

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

é intransferível.

sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.

a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..

o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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