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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
    Órgão: SMA-RJ
    A Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares.

    Essa assertiva refere-se ao enunciado do seguinte princípio orçamentário:

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