Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular p...

Gabarito A. 

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A colega Vanessa esqueceu de mencionar o artigo da CF/88 - no caso da questão é o art. 25, relativo ao ESTADO. Aproveitando, a competência do Estado é chamada de Residual, remanescente, já que a CF/88, ao contrário do que fez com a União não trouxe taxativamente tudo que  caberia ao Estado, daí ser chamada de Residual a sua competência.

LETRA A CORRETA 

A proposição para criação de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas de municípios limítrofes deve ser proposta por Lei Complementar.

 

Aqui vai um plus. Conforme o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089-2015), especificiamente no art. 4º, a criação tanto de regiões metropolitanas como de aglomerações urbanas pode ocorrer entre municípios limítrofes de mais de um estado. A mesma lei, porém, não menciona, no mesmo dispositivo, as microrregiões.

GABARITO "A"

 

- Art. 25, § 3º, CF.

 

- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

que enunciado sofrível, a fgv é horrorosa mesmo, os caras nao conseguem formular uma questao bem elaborada, de forma clara

Quando eu to na dúvida, geralmente chuto LC. A CF quase não fala em outro tipo de lei.

A questão exige conhecimento relacionado à temática da Organização do Estado.  Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando as regras contidas na CF/88, é correto afirmar que nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, Paulo deverá apresentar Lei Complementar, para instituir região metropolitana. Nesse sentido:

Art. 25, § 3º, CF/88 - “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

Gabarito do professor: letra a.