A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanç...

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Q527893

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor |

Q527893 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, é de cumprimento obrigatório:

Do Poder Executivo, do Poder Legislativo, exceto o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, Ministério Público e de toda a administração indireta e do Poder Executivo.

Do Poder Executivo, abrangendo a administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes, do Poder Legislativo, excluído o Tribunal de Contas e o do Poder Judiciário.

Do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, excluindo-se apenas o Ministério Público.

Do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo, administração direta, autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes.

Exclusivamente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

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