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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNIVERSA
    Órgão: SEAP-DF
    No que se refere ao direito penal, segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante, julgue o próximo item.

    Não são computadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dias, isto é, as horas e os minutos dessas penas.

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