As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta...

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Q384784

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito |

Q384784 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

Do controle.

Da especialidade.

Da reserva legal

Da fnalidade.

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