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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNDATEC
    Órgão: PGE-RS
    De acordo com o art. 87, do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ...”. Tal regra, conhecida como perpetuatio jurisdictionis, contém algumas exceções. A respeito dessas exceções, assinale a alternativa correta.

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