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    1 questão encontrada
    Ano: 2010
    Banca: CONSULTEC
    Órgão: TJ-BA
    Prova: Juiz Leigo
    O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.

    De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta

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