De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da R...

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Q371278

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371278 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, definidos de acordo com a intensidade da sanção.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

são assegurados o sigilo das votações do Tribunal do Júri e a soberania dos seus veredictos.

o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos constituem crimes inafiançáveis.

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