Antônio, agente público, foi processado e condenado por imp...

Com base no mesmo assunto

Q361160

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361160 Direito Administrativo

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

Ressarcimento integral do dano, se houver.

Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

Perda da função pública.

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Antônio, agente público, foi processado e condenado por imp...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas