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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNIVERSA
    Órgão: SEAP-DF
    No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

    A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.

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