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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNIVERSA
    Órgão: SEAP-DF
    Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

    As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade

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