Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil públ...

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Q516450

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516450 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

O Município não tem legitimidade para propor ação civil pública.

A sentença faz coisa julgada erga omnes, sem limitação territorial.

A sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, só faz coisa julgada perante o autor, não atingindo os demais legitimados.

A multa cominada liminarmente só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

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