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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: CONDER
    Prova: Advogado
    Em maio  de  2013  foi  aprovada  a Medida  Provisória  595/2012,  conhecida como MP dos Portos, vital para a economia brasileira.  Com  relação  à  MP  dos  Portos,  assinale  V  para  a  afirmativa  verdadeira e F para a falsa.

    (   ) A MP 595 pretende estimular a competitividade entre portos  públicos  e  terminais  privados,  de  modo  a  modernizar  a  estrutura portuária do Brasil, tornando-a mais eficiente. 

    (   ) A  MP  595  é  uma  proposta  normativa  elaborada  pelo  Congresso Nacional, para  regulamentar o  setor portuário no  Brasil, em 2012. 

    (   ) A MP 595 propõe um modelo de administração portuária em  que as funções regulatórias como  licenciamento, alfândega e  imigração seriam privatizadas, desonerando o Estado. 

    As afirmativas são, respectivamente,

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