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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CETRO
    Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
    “Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

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