Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 199...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.