Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao ...

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Q641621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Capítulo II, o ECA trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Um aspecto que compreende o direito à liberdade de crianças e adolescentes está definido em:

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