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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-SC
    Órgão: MPE-SC

    Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    De acordo com a Resolução n. 139/2010, do CONANDA, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na própria Resolução, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, garantindo-se ainda ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

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