Considerando que determinado estado da Federação tenha insti...

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Q404307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404307 Direito Tributário

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.

Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte.

A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.

Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.

A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.

A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

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