Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item ...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social |
Q637607
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de
proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que
viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.