Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferid...

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Q404305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404305 Direito Tributário

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.

Nesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.

O instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.

O procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário

O instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.

O crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo

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Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferid...

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