O artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabe...

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público

assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à

infância e à juventude.

O artigo não menciona sobre os deveres da criança e do adolescente, o que torna a afirmativa II errada, e crianças não podem trabalhar, e no caso de adolescentes o trabalho não poderá constituir-se de período integral.

Para responder esta questão, exige-se conhecimento sobre a garantia a prioridade conforme o artigo 4º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº Lei 8069/1990. O candidato deve indicar as assertivas que incidam corretamente sobre o referido tema. Vejamos:

 "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (Item I)

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (Item II)

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Após a leitura do referido artigo, podemos ver que não é abordado os temas sobre deveres de cada criança e adolescente e nem sobre oportunidade de emprego, portanto, os itens II e IV estão errados. Sendo assim, somente os itens I e III estão corretos.

Gabarito do monitor: E