A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo dete...

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Q413982

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento |

Q413982 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 dispõe que, salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nos casos em que

a avaliação do valor do dano for imprecisa.

a ocorrência do dano for comprovadamente alheia à vontade do responsável.

houver dificuldade de identificação dos responsáveis pelo dano.

houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data de ocorrência do dano e a primeira notificação pela autoridade administrativa competente.

o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00.

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