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    1 questão encontrada
    01
    Q365582
    Ano: 2013
    Banca: TJ-PR
    Órgão: TJ-PR
    Prova: Administrador
    É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:

    1. for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.

    2. vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.

    3. a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.

    4. tratar-se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.

    São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:

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