Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo e...

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Q361042

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança do Trabalho | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade |

Q361042 Direito Administrativo

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, poderá sofrer pena de

advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.

suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.

suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.

demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

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