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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: CADE
    Considerando os Poderes da República e as funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

    O decreto legislativo é espécie legislativa criada sem a exigência de sanção do presidente da República. Por outro lado, a lei ordinária exige, no processo de sua elaboração, a manifestação do presidente da República por meio da sanção ou do veto.

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