O processo administrativo, no âmbito da Administração Públic...

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Q468050

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468050 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

admite a revogação de eventual ato de delegação pela autoridade delegante.

deve ser decidido até quinze dias após a conclusão de sua instrução, admitindo-se uma prorrogação

concede ao interessado, após encerrada a instrução, prazo de trinta dias para manifestar-se.

exige, em favor do contraditório e da ampla defesa, a assistência obrigatória por advogado.

admite como capaz o maior de dezesseis anos, salvo disposição específica.

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