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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    Segundo o Código de Defesa do Consumidor, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Segundo esse dispositivo,

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