Quanto ao exercício da função jurisdicional pelo Estado-Juiz...

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico; em havendo substituição processual, o substituído será excluído do feito, não lhe cabendo intervir como assistente litisconsorcial.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.