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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-MS
    Órgão: MPE-MS
    Considere as seguintes proposições:

    I. O princípio processual da congruência ou adstrição está diretamente ligado ao princípio do contraditório.


    II. O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.

    III. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é relativa e portanto, permite a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis.

    IV. Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.

    São corretas:

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