Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência ori...

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Q473297

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473297 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Código Tributário Municipal, é de competência originária dos Auditores do Tesouro Municipal

celebrar transação para encerrar litígio e extinguir créditos tributários.

constituir o crédito tributário pelo lançamento.

cancelar administrativamente os débitos prescritos.

fixar anualmente a forma de pagamento do IPTU e o respectivo vencimento.

representar junto ao Ministério Público quando da ocorrência de crime de sonegação fiscal.

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