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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave

    I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos;

    II. é prevista na lei como causa interruptiva do prazo para obtenção do livramento condicional;

    III. configura-se pelo descumprimento, no regime aberto, das condições impostas.

    Está correto o que se afirma

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