A imunidade formal tem efeitos no que se refere à prisão e ...

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.

desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.

desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.